1) Consiglio nazionale di Giustizia, Risoluzione n. 125 del 29 novembre 2010. Disposizioni sopra la politica nazionale giudiziaria per la gestione corretta dei conflitti di interesse all’interno del sistema giudiziario e altre misure[1].
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2) Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
3) Lei Nº 13.140, de 26 de Juhno de 2015.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm
4) Resolução nº 398, de 4 de maio del 2016
http://www.lex.com.br/legis_27132130_RESOLUCAO_N_398_DE_4_DE_MAIO_DE_2016.aspx
[1] RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Publicada no DJ-e n° 219/2010, em 01/12/2010, pág. 2-14 e republicada no DJ-e nº 39/2011, em 01/03/2011, pág. 2-15) In http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/323-resolucoes/12243-resolucao-no-125-de-29-de-novembro-de-2010
