Recepimento della Direttiva ADR: Portogallo


Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos -Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio.

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70215248/details/maximized

Legge portoghese

(Gazzetta ufficiale)